Ato publicado pelo TCE-RJ cumpre decisão do Supremo e encerra vínculo funcional do ex-conselheiro – Foto: TV GloboReprodução

A permanência de Domingos Brazão no quadro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) chegou ao fim nesta quarta-feira (15). O presidente da Corte, Márcio Pacheco, assinou ato administrativo que declara a perda definitiva do cargo de conselheiro, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que o condenou pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A medida encerra uma situação que se prolongava desde a condenação, ocorrida em fevereiro deste ano. Embora o STF já tivesse determinado a perda de cargos públicos dos condenados, Brazão continuava formalmente vinculado ao TCE-RJ, já que ainda não havia sido expedido o ato administrativo necessário para efetivar seu desligamento da instituição.

Durante esse período, o ex-conselheiro permaneceu recebendo remuneração prevista em lei. Dados divulgados anteriormente apontam que, desde sua prisão preventiva, em março de 2024, ele acumulou centenas de milhares de reais em salários e benefícios funcionais. A manutenção desses pagamentos era considerada legal enquanto a perda do cargo não fosse oficialmente formalizada.

Desde o assassinato de Marielle Franco, em março de 2018, Domingos Brazão permaneceu afastado das atividades do tribunal por longos períodos, mas continuou vinculado ao órgão. Nesse intervalo, os valores recebidos por ele ultrapassaram R$ 3 milhões, incluindo vencimentos e verbas indenizatórias.

No julgamento realizado pela Primeira Turma do STF, Domingos Brazão e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, foram apontados como mandantes do atentado que resultou na morte de Marielle Franco e Anderson Gomes. Ambos receberam pena de 76 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio e participação em organização criminosa armada.

A mesma decisão também condenou outras pessoas envolvidas no caso. O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, foi sentenciado a 18 anos de prisão por corrupção passiva e obstrução da Justiça. Já o major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira recebeu pena de 56 anos de prisão, enquanto o policial militar Robson Calixto Fonseca foi condenado a nove anos de reclusão por integrar organização criminosa.

Atualmente, Domingos Brazão está preso preventivamente em uma unidade do sistema penitenciário federal localizada em Porto Velho, em Rondônia. A investigação sobre o caso apontou a existência de uma organização responsável por planejar e executar o atentado ocorrido em março de 2018, que ganhou repercussão nacional e internacional.

Antes mesmo de ser investigado pelo caso Marielle, Brazão já havia enfrentado problemas na Justiça. Em 2017, ele foi preso durante a Operação Quinto do Ouro, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, que apurava um esquema de corrupção envolvendo integrantes do Tribunal de Contas. Apesar disso, conseguiu retornar ao cargo anos depois por meio de decisões judiciais favoráveis. Com a publicação do ato desta quarta-feira, seu vínculo com o TCE-RJ é oficialmente encerrado.