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AGU derruba decisão judicial e ANP retoma processo para punir aumento abusivo nos preços dos combustíveis
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Tribunal libera consulta pública e reforça medidas para combater oscilações no mercado de combustíveis – Reprodução/ IA
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma importante vitória na Justiça ao garantir a retomada do processo regulatório conduzido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A decisão permite a continuidade da consulta e da audiência pública que vão definir as regras para aplicação de penalidades contra aumentos considerados abusivos nos preços dos combustíveis.
A suspensão anterior havia sido determinada após uma ação movida pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis). A entidade questionava a redução do prazo destinado ao recebimento de sugestões da sociedade, que passou de 45 para apenas cinco dias.
Ao analisar o recurso apresentado pela AGU, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a ANP justificou adequadamente a necessidade de acelerar o cronograma. Segundo a decisão, a urgência foi devidamente fundamentada e divulgada aos setores envolvidos, que tiveram conhecimento prévio das mudanças.
O tribunal também destacou que a legislação brasileira permite a redução dos prazos em situações excepcionais, especialmente quando há relevância e urgência comprovadas. Além disso, os magistrados ressaltaram que o Poder Judiciário não deve interferir em decisões técnicas e administrativas tomadas pelos órgãos reguladores.
A medida faz parte da estratégia do governo federal para enfrentar os impactos das oscilações internacionais do petróleo e evitar que aumentos excessivos prejudiquem consumidores e o abastecimento nacional. A regulamentação permitirá a aplicação das sanções previstas na Medida Provisória nº 1.340/2026.
A AGU comemorou a decisão e afirmou que a manutenção do cronograma é fundamental para garantir a eficácia das políticas públicas voltadas à estabilidade do mercado de combustíveis. Segundo os procuradores envolvidos, a atuação conjunta dos órgãos jurídicos federais foi decisiva para assegurar a continuidade das medidas emergenciais e proteger a população dos efeitos da volatilidade internacional dos preços.
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Governo amplia combate ao crime organizado e reforça integração entre forças de segurança no Brasil
Programa nacional já mobilizou milhares de agentes, realizou prisões e ampliou a cooperação entre União e estados – Foto: Aílton de Freitas/ MJSP
O Governo Federal intensificou as ações de enfrentamento ao crime organizado por meio do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, iniciativa que busca fortalecer a atuação integrada das forças de segurança em todo o país. A estratégia reúne órgãos federais, estaduais e instituições especializadas para ampliar a capacidade de combate às organizações criminosas.
Desde o lançamento do programa, em maio deste ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem promovido uma série de articulações com governos estaduais para alinhar operações, compartilhar informações e criar mecanismos de atuação conjunta. A proposta é tornar mais eficiente o combate ao tráfico de drogas, ao comércio ilegal de armas e às atividades das facções criminosas.
Nos primeiros 30 dias de execução, as operações coordenadas mobilizaram quase 10 mil profissionais de segurança pública em diversas regiões do Brasil. As ações resultaram em milhares de prisões, apreensões de grandes quantidades de drogas, armas, munições e explosivos, além de provocar um impacto financeiro bilionário nas estruturas criminosas.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que a união entre os entes federativos é indispensável para garantir resultados permanentes. Segundo ele, o compartilhamento de inteligência e a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente são fundamentais para enfraquecer a atuação das organizações criminosas.
A integração também avançou por meio da aproximação com as polícias militares e civis dos estados. O Ministério da Justiça passou a manter diálogo permanente com representantes das corporações estaduais, fortalecendo a elaboração de estratégias conjuntas e ampliando a cooperação em áreas como investigação criminal, inteligência policial e segurança pública.
Além das operações, o programa prevê investimentos em tecnologia, capacitação profissional e modernização das estruturas periciais e prisionais. Com orçamento previsto de R$ 11,1 bilhões, a iniciativa busca fortalecer a atuação do Estado brasileiro, modernizar as forças de segurança e ampliar a capacidade nacional de enfrentamento ao crime organizado.
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