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Câmara dos deputados aprova fim da taxa das blusinhas para compras de até US$ 50; proposta vai ao Senado

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Texto permite ao governo reduzir a zero o imposto federal sobre encomendas de pequeno valor e segue para votação no Senado – Foto: Kayo Magalhães/ CdosD

A possibilidade de consumidores voltarem a fazer compras internacionais de até US$ 50 sem pagar o atual imposto federal de 20% avançou no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto da medida provisória que autoriza mudanças na chamada “taxa das blusinhas”. A matéria ainda depende da conclusão da análise dos destaques pelos deputados e, posteriormente, da aprovação do Senado.

O texto concede ao Ministério da Fazenda autorização para alterar as alíquotas do Imposto de Importação aplicado às remessas postais internacionais. Na prática, a mudança cria o instrumento necessário para que o governo federal possa reduzir a zero a cobrança sobre encomendas de até US$ 50, faixa atualmente submetida à tributação de 20%.

A votação ocorre em ritmo acelerado porque a medida provisória perde a validade no dia 8 de setembro. Diante do prazo curto, a expectativa é que o Senado também analise a proposta ainda nesta quinta-feira. A tramitação ganhou velocidade após entendimento entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

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Antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara, a MP passou por uma comissão mista do Congresso. Durante essa etapa, foi incluído um mecanismo para acompanhar as consequências econômicas de uma eventual redução da tributação. Inicialmente, os efeitos deverão ser avaliados a cada três meses e, posteriormente, o monitoramento será realizado semestralmente, principalmente para medir possíveis impactos sobre a indústria e o comércio brasileiros.

Apesar da possibilidade de retirada da cobrança federal, isso não significa que as compras internacionais de até US$ 50 ficarão totalmente livres de impostos. O ICMS continuará incidindo sobre essas operações, já que se trata de um tributo estadual. Qualquer mudança ou isenção relacionada ao imposto dependerá de decisão dos estados e não faz parte da medida analisada pelo Congresso.

A proposta também mantém aberto o debate entre consumidores e representantes do varejo nacional. Enquanto o fim da cobrança federal pode reduzir o custo das compras realizadas em plataformas estrangeiras, empresários brasileiros argumentam que a medida amplia a vantagem competitiva dos produtos importados. Agora, a atenção se volta para o Senado, que precisa analisar o texto dentro do prazo para que as novas regras possam avançar definitivamente no Congresso.

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PF encontra mensagens de Cláudio Castro com dono da Refit e aponta possível tratamento privilegiado no Rio

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Conversas extraídas do celular do ex-governador mostram contatos diretos com Ricardo Magro Foto: Reprodução/ Acervo Pessoal/ TV Globo

Mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro revelaram contatos frequentes com o empresário Ricardo Magro, proprietário da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. O conteúdo aparece nas investigações da Operação Sem Refino e, segundo a PF, indica que a relação entre o então chefe do Executivo fluminense e integrantes do grupo empresarial teria ultrapassado os contatos institucionais normalmente mantidos entre o poder público e representantes do setor privado.

Os diálogos foram mencionados em decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou novas diligências, buscas e quebras de sigilo na investigação. Em uma das mensagens destacadas pelos investigadores, Castro escreveu a Magro: “Aqui você tem um amigo. Saiba disso”. Para a PF, o material aponta a existência de um canal direto entre o ex-governador, o empresário e pessoas que atuavam na defesa dos interesses da Refit.

A investigação também identificou conversas entre Castro e o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, apontado pela PF como ligado às demandas da empresa. Em uma das ocasiões, o advogado buscava viabilizar uma reunião relacionada à situação fiscal da refinaria. Castro teria respondido que poderia ajudar na articulação e escreveu: “Eu toco por aqui”. Os investigadores analisam se houve atuação pessoal do então governador para facilitar o andamento de assuntos administrativos de interesse do grupo.

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Outro ponto levantado pela Polícia Federal envolve uma viagem de Castro a Nova York. Conforme a investigação, Ricardo Magro teria participado da organização de um evento frequentado pelo então governador e atuado na recepção da comitiva durante a passagem pelos Estados Unidos. A PF afirma que a viagem teve patrocínio da Refit e sustenta que as mensagens encontradas posteriormente indicariam uma relação mais próxima entre os dois do que aquela descrita publicamente por Castro após a primeira fase da operação.

De acordo com os investigadores, o conteúdo do celular também mostra acompanhamento de pedidos apresentados pela Refit a órgãos estaduais, articulação de reuniões e consultas sobre a tramitação de processos. A apuração tenta determinar se integrantes do poder público favoreceram a companhia em questões administrativas, tributárias e ambientais. Entre os episódios analisados está a renovação, em 2024, da licença de operação e recuperação da refinaria, aprovada apesar de manifestações contrárias de representantes do Ibama e da Uerj.

As conclusões apresentadas pela Polícia Federal ainda fazem parte de uma investigação e não representam condenação de Cláudio Castro, Ricardo Magro ou dos demais envolvidos. Carlo Luchione, advogado do ex-governador, afirmou que a defesa ainda não teve acesso à íntegra dos dados retirados do telefone e informou que Castro está à disposição da PF para prestar esclarecimentos. A defesa também nega que o ex-governador tenha praticado qualquer ato ilícito. Ricardo Magro teve a prisão preventiva determinada na primeira fase da Operação Sem Refino e, conforme consta na investigação, está foragido e incluído na difusão vermelha da Interpol.

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Troca de mensagens de Castro e Magro obtidas pela Polícia Federal — Foto: Reprodução/TV Globo

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