Amazônia
Supremo aprova lei que permite desapropriação de terras produtivas que não cumprirem função social
Veja quais requisitos uma propriedade deve ter para não ser desapropriada
Amazônia
Desmatamento por madeireiros em reservas e terras indígenas no Maranhão – Foto: Ibama
Brasil 247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) que o cumprimento da função social é requisito para um imóvel produtivo não ser desapropriado para fins de reforma agrária. De acordo com o artigo 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.
Representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) foram ao Supremo contra trechos da Lei 8.629/1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. Segundo a entidade, ao admitir a desapropriação de imóveis produtivos que não cumpram a função social, a norma dá a eles tratamento idêntico ao dispensado às propriedade improdutivas. Para a CNA, a exigência simultânea dos requisitos da produtividade e da função social é inconstitucional.
No voto pela improcedência do pedido, o relator, ministro Edson Fachin, explicou que é o uso socialmente adequado que legitima a propriedade. O juiz da Corte observou que o artigo 184 da Constituição Federal autoriza a desapropriação por interesse social do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Por sua vez, o artigo 185 veda a desapropriação de propriedades produtivas e remete à lei a fixação de normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social.
A Constituição exige o cumprimento da função social como condição para que a propriedade produtiva não possa ser desapropriada e delega à legislação infraconstitucional a definição do sentido e do alcance do conceito de produtividade, para que esse critério seja considerado.
Para o relator, está de acordo com a Constituição a opção do Legislativo por uma interpretação que harmonize “as garantias constitucionais da propriedade produtiva com a funcionalização social exigida de todas as propriedades”.
Amazônia
Desmatamento na Amazônia registra menor índice em seis anos, aponta levantamento do MapBiomas
Brasil reduz perda de vegetação em todos os biomas e fica abaixo de 1 milhão de hectares desmatados pela primeira vez desde 2019 – Foto: Ricardo Stuckert
O Brasil registrou em 2025 a menor taxa de desmatamento dos últimos seis anos, segundo dados divulgados pela organização MapBiomas. O levantamento aponta uma redução de 20,6% na perda de vegetação em comparação com o ano anterior, marcando a primeira vez desde o início da série histórica, em 2019, que o país ficou abaixo da marca de 1 milhão de hectares desmatados.
De acordo com o relatório, aproximadamente 985 mil hectares foram devastados em território nacional ao longo do último ano. A queda foi observada em todos os biomas brasileiros, incluindo a Amazônia, que apresentou redução de 23,5% no desmatamento em relação a 2024. O resultado reforça o impacto das ações de fiscalização ambiental e do endurecimento no combate à exploração ilegal de madeira.
Mesmo com a melhora nos indicadores, os números ainda preocupam especialistas e organizações ambientais. Somente na Amazônia, a destruição da vegetação continuou em ritmo acelerado, com perdas equivalentes a quase cinco árvores derrubadas por segundo, segundo os dados apresentados pelo monitoramento ambiental.
O coordenador técnico do MapBiomas, Marcos Rosa, afirmou que o fortalecimento das operações de fiscalização teve influência direta na redução registrada em 2025. Segundo ele, aumentaram as ações de embargo, monitoramento e transparência nas autorizações ambientais emitidas pelos órgãos responsáveis.
Outro dado apresentado pelo estudo mostra que 65% das áreas onde houve perda de vegetação receberam algum tipo de ação das autoridades ambientais em 2025. O índice representa um crescimento significativo quando comparado aos anos anteriores. Em 2019, por exemplo, apenas 5% dessas áreas haviam sido alvo de fiscalização efetiva.
Apesar da desaceleração no ritmo do desmatamento, o relatório alerta que o Cerrado continua sendo o bioma mais pressionado do país, concentrando mais da metade da devastação registrada em 2025. O levantamento também aponta que a expansão agropecuária segue como a principal causa da perda de vegetação no Brasil, mantendo o debate ambiental no centro das discussões sobre desenvolvimento econômico e preservação dos biomas nacionais.
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