Decreto institui dois gabinetes para coordenar a reocupação territorial, que prevê ações integradas de segurança – Foto: Reprodução/ Rede Rio Hoteis

O Governo do Estado do Rio de Janeiro oficializou a criação da Política Estadual de Reocupação Territorial, iniciativa que busca restabelecer a presença do poder público em regiões controladas pelo crime organizado. A medida foi publicada no Diário Oficial e estabelece uma estratégia que combina operações de segurança com investimentos em infraestrutura, serviços essenciais e programas sociais.

Como parte da nova política, foram criados dois órgãos responsáveis pela condução do projeto: o Gabinete de Gestão Integrada (GGI/RJ) e o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT). Ambos serão coordenados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e terão a missão de articular diferentes instituições envolvidas na execução do plano.

O GGI ficará encarregado de definir as diretrizes estratégicas da reocupação, promovendo a integração entre órgãos estaduais, municipais, federais e representantes do sistema de Justiça. Já o GIGT terá atuação prática, acompanhando a implementação das medidas e avaliando os resultados das ações desenvolvidas nos territórios atendidos.

O plano prevê uma atuação baseada em cinco frentes principais: Segurança e Justiça, Desenvolvimento Social, Urbanismo e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Governança e Sustentabilidade. A intenção é que a recuperação dessas áreas ocorra de forma permanente, evitando que o controle volte a ser exercido por organizações criminosas.

Outro ponto previsto no projeto é a participação da sociedade civil. Moradores das comunidades contempladas poderão acompanhar a execução das iniciativas e apresentar demandas para que as ações sejam ajustadas de acordo com as necessidades locais, fortalecendo o diálogo entre população e governo.

Apesar da criação da política e das novas estruturas de gestão, o início efetivo da execução ainda depende da aprovação do Plano Estratégico de Reocupação Territorial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi encaminhada pelo governo fluminense à Corte em dezembro, mas ainda não há previsão para a análise do documento.

Após o eventual aval do STF, o governo pretende elaborar um plano tático, que estabelecerá a sequência das intervenções, como obras de infraestrutura e demais ações previstas, seguido de um plano operacional voltado à manutenção permanente das atividades e da presença do Estado nas regiões recuperadas.

Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública, a proposta vai além das operações policiais e busca garantir que serviços públicos, concessionárias e demais órgãos governamentais possam atuar de forma contínua nas comunidades. A elaboração do projeto foi baseada em estudos realizados por instituições como o Instituto Data Favela, a CUFA e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, enquanto o governo conclui a fase de preparação do plano tático que dará sequência à iniciativa.