Novo documento apresentado à Justiça da Flórida sustenta que ministro do STF agiu em nome do Estado brasileiro – Foto: Rosinei Coutinho/STF

O governo brasileiro apresentou uma nova manifestação à Justiça dos Estados Unidos em defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, no processo movido pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group. Na petição, a Advocacia que representa o Estado brasileiro solicita autorização para protocolar novos argumentos e volta a pedir que a ação seja encerrada sem julgamento do mérito.

Segundo o documento encaminhado ao Tribunal Federal da Flórida, a atuação de Alexandre de Moraes ocorreu no exercício de suas funções como integrante da Suprema Corte brasileira. Com esse entendimento, o governo sustenta que o processo não envolve apenas o magistrado, mas o próprio Estado brasileiro, razão pela qual deve ser reconhecida a imunidade soberana prevista no direito internacional.

A nova manifestação também rebate a alegação das empresas de que a disputa judicial se limita às decisões individuais do ministro. Para o governo, todas as medidas questionadas foram adotadas no exercício regular da atividade jurisdicional, o que impede que sejam analisadas pela Justiça norte-americana como atos de caráter pessoal.

Outro ponto destacado na petição trata das sanções que chegaram a ser impostas pelos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes e posteriormente revogadas. Na avaliação do governo brasileiro, esse episódio reforça que os atos praticados pelo ministro decorreram do desempenho de suas funções públicas, fortalecendo a tese de que o Estado é o verdadeiro interessado na causa.

Além disso, o Brasil afirma que, caso a Justiça dos EUA entenda que a ação discute apenas a execução de decisões judiciais brasileiras em território norte-americano, o processo também deveria ser extinto por falta de controvérsia jurídica capaz de justificar seu prosseguimento. A petição ainda questiona a legitimidade das empresas para sustentar parte dos pedidos apresentados.

O processo foi aberto em fevereiro pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group, que acusam Alexandre de Moraes de violar garantias previstas na Constituição dos Estados Unidos ao determinar medidas contra perfis ligados à direita brasileira e exigir representação legal da plataforma no Brasil. Após a manifestação das empresas em julho, caberá agora ao Tribunal Federal da Flórida decidir se aceita a nova manifestação do governo brasileiro e, posteriormente, analisar o pedido para arquivar definitivamente a ação.