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Empresa ligada ao advogado Willer Tomaz, amigo de Flávio Bolsonaro, faturou R$ 187,8 milhões com pagamentos de bets da Loterj

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RioPag ficou com mais de 80% das receitas geradas pela intermediação – Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado

A RioPag, responsável por intermediar pagamentos de casas de apostas credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), acumulou R$ 187,8 milhões em receitas entre junho de 2023 e agosto de 2026. No período analisado, a operação movimentou R$ 233 milhões em taxas de processamento, dos quais 80,6% ficaram com a empresa e R$ 45,2 milhões foram destinados à autarquia estadual. Os números se referem às tarifas cobradas pelo serviço e não ao total apostado pelos usuários nem ao lucro líquido da companhia.

Em determinados períodos, o volume financeiro da operação alcançou cifras expressivas. Somente em janeiro de 2025, a RioPag contabilizou R$ 38,1 milhões em receitas, enquanto R$ 7,3 milhões foram destinados à Loterj. Já entre janeiro e agosto deste ano, os documentos apontam R$ 13,6 milhões para a intermediadora e outros R$ 4,9 milhões para a loteria estadual.

A estrutura societária da companhia também chama atenção por suas conexões. A única acionista da RioPag é a Capital Pretium, representada por Lídia Maria Figueiredo Mazelli, ex-funcionária do escritório do advogado Willer Tomaz. Levantamentos publicados pela imprensa apontam que Mazelli aparece ou apareceu formalmente na administração de 14 empresas relacionadas a Tomaz. O advogado, por sua vez, mantém relação pessoal antiga com Flávio Bolsonaro (PL), que já o chamou publicamente de “amigo”. Tomaz afirma, porém, que não é sócio nem dirigente da RioPag e que sua relação com a companhia ocorre exclusivamente no exercício da advocacia.

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O contrato que colocou a RioPag no processamento dos pagamentos foi firmado em 2023, durante o governo de Cláudio Castro (PL). Na época, a empresa ainda utilizava a denominação Pixs Cobrança e Serviços em Tecnologia, posteriormente alterada para RioPag, sem mudança do CNPJ. Pelas condições originais, poderiam ser cobrados 2,5% sobre depósitos e 1% sobre saques. Um aditivo assinado em setembro de 2024 estabeleceu faixas entre 1% e 2,5% para depósitos e entre 0,5% e 1% para operações de saída.

A alteração contratual também permitiu que a própria RioPag definisse os percentuais aplicados a cada operador de acordo com o volume financeiro processado. Posteriormente, a Loterj pediu explicações sobre os critérios utilizados e solicitou uma tabela progressiva das cobranças. A empresa respondeu que o contrato não estabelecia uma tabela única e sustentou que a definição diferenciada das taxas estava prevista no aditivo firmado com a autarquia.

A relação entre a Loterj e a intermediadora se deteriorou após mudanças na administração da loteria. A atual gestão acusa a RioPag de retenção indevida de R$ 20,9 milhões e decidiu rescindir unilateralmente o contrato em 22 de setembro. Documentos do processo também mencionam multa de R$ 4,8 milhões e cobrança de outros R$ 9,4 milhões. A RioPag contesta a versão da autarquia e afirma que os recursos estavam preservados em uma aplicação financeira adotada a partir de orientação da própria Loterj, com previsão de liquidação e repasse.

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Três dias depois da rescisão administrativa, a RioPag conseguiu uma decisão judicial suspendendo temporariamente o encerramento do contrato e as punições aplicadas. A liminar apontou possíveis problemas no procedimento administrativo, mas não decidiu definitivamente se houve descumprimento contratual ou retenção irregular de dinheiro. Com isso, a companhia permanece prestando os serviços enquanto a disputa segue na Justiça. A Loterj informou que busca reverter a decisão.

O caso ganha repercussão também pelas investigações envolvendo Willer Tomaz. Além de já ter sido alvo de buscas da Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que apura irregularidades relacionadas a descontos em benefícios do INSS, o advogado é investigado em outra frente envolvendo movimentações em plataformas de apostas. Documentos apresentados em uma ação contra a Blaze apontam movimentações bilionárias em apostas. Tomaz rejeita qualquer participação societária ou administrativa na RioPag e sustenta que questões relacionadas ao contrato e aos repasses devem ser respondidas diretamente pela empresa.

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Posts sobre Nossa Senhora Aparecida levam CNDH a acionar PGE e pedir investigação contra campanha de Flávio Bolsonaro

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Conselho aponta possíveis indícios de litigância predatória, censura e judicialização abusiva; campanha do presidenciável sustenta que conteúdos difundiam informação falsa

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) levou à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) um pedido para que seja investigada a atuação da campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na ofensiva judicial que buscou retirar das redes sociais publicações relacionadas a Nossa Senhora Aparecida. A representação foi protocolada na terça-feira (29) e coloca sob análise a forma como os instrumentos da Justiça Eleitoral foram utilizados no episódio.

Na representação, o CNDH pede que o Ministério Público Eleitoral verifique se houve abuso na apresentação de ações e pedidos de remoção de conteúdos em escala. Entre os pontos levantados pelo órgão estão possíveis indícios de litigância predatória, censura e cerceamento da liberdade de expressão, além da hipótese de uma estratégia de judicialização abusiva. Essas questões são alegações apresentadas pelo conselho e ainda dependem de apuração.

A polêmica surgiu após publicações nas redes sociais associarem Flávio Bolsonaro à suposta intenção de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. A alegação foi tratada como falsa em verificações e decisões judiciais, e não há evidências de que Flávio tenha apresentado ou defendido proposta nesse sentido. O candidato negou a acusação e sua campanha procurou a Justiça Eleitoral para retirar conteúdos que apresentavam essa afirmação como verdadeira.

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A primeira ordem de maior alcance veio do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou a remoção de publicações relacionadas à alegação. A decisão provocou discussão sobre os limites entre o combate à desinformação durante a campanha eleitoral e a proteção da liberdade de expressão nas plataformas digitais.

O caso ganhou uma nova dimensão quando chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino autorizou o restabelecimento de uma publicação do humorista Antonio Tabet que havia sido atingida pela determinação do TSE. Dino considerou que, naquele conteúdo específico, não havia elementos suficientes para justificar a retirada e fundamentou sua decisão também na proteção às liberdades de expressão e religiosa.

Posteriormente, a campanha de Flávio Bolsonaro procurou o ministro Luiz Fux, argumentando que a Justiça Eleitoral deveria preservar sua competência para enfrentar a desinformação durante o processo eleitoral. Fux suspendeu a decisão de Dino e restabeleceu provisoriamente os efeitos da determinação de Mendonça, até que o plenário do Supremo analise a controvérsia.

Essa sucessão de decisões e recursos também entrou no centro dos questionamentos apresentados pelo CNDH. O conselho quer que a Procuradoria-Geral Eleitoral examine, entre outros aspectos, eventual violação ao princípio do juiz natural e verifique se a estratégia processual utilizada pela campanha ultrapassou os limites regulares do direito de recorrer ao Judiciário. A apresentação da representação, por si só, não significa que irregularidades tenham sido reconhecidas.

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O documento encaminhado à PGE é assinado pela presidente do CNDH, Ivana Claudia Leal de Souza, e pelo coordenador da Comissão de Litigância Estratégica do conselho, Carlos Nicodemos. Caberá agora à Procuradoria-Geral Eleitoral avaliar os argumentos apresentados e decidir sobre eventual abertura de apuração. Paralelamente, a disputa sobre a retirada das publicações continua sendo discutida no Judiciário, envolvendo os limites da atuação da Justiça Eleitoral diante de conteúdos considerados falsos durante a campanha presidencial. As Informações e da coluna do jornalista Lauro Jardim, de O Globo

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