Medida provisória impede novos depósitos e determina encerramento de sites de apostas esportivas e jogos de cassino on-line – Foto: Ricardo Stuckert

Os brasileiros que possuem dinheiro depositado em plataformas de apostas terão um período de transição para retirar seus recursos após o governo federal determinar o fim das apostas de quota fixa no país. A Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (25), proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets em território nacional. Desde a publicação da norma, as empresas também estão impedidas de receber novos recursos dos apostadores.

Pelas regras estabelecidas pelo governo, as plataformas terão dez dias, contados da publicação da MP, para tornar indisponíveis seus sites e aplicativos destinados às apostas. A determinação alcança tanto as apostas relacionadas a eventos esportivos quanto os jogos de cassino on-line, incluindo modalidades baseadas em resultados aleatórios. A proibição também vale para empresas instaladas fora do Brasil que ofereçam seus serviços a pessoas localizadas no território brasileiro.

Durante o período de transição, os clientes continuam com direito aos valores existentes em suas contas e aos prêmios referentes às apostas cujo resultado seja conhecido dentro do prazo estabelecido pela MP. Já as apostas que permanecerem abertas quando ocorrer a retirada das plataformas deverão ser canceladas, garantindo ao usuário a devolução integral do dinheiro apostado, sem qualquer tipo de desconto.

Depois da indisponibilização dos sites e aplicativos, as empresas terão dois dias para encaminhar às instituições financeiras a relação dos clientes e os respectivos valores a serem devolvidos. Os dados deverão incluir CPF, quantia devida e informações sobre a conta de origem dos recursos. A partir do recebimento dessas informações, bancos e instituições de pagamento terão até sete dias para realizar a restituição, preferencialmente para a conta bancária de onde o dinheiro foi originalmente transferido.

Nos casos em que a devolução diretamente para uma conta do apostador não puder ser realizada, os recursos deverão ser encaminhados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, ficando disponíveis para posterior restituição ao titular. As empresas que não disponibilizarem os valores necessários ou deixarem de fornecer as informações exigidas poderão ser punidas com multa diária de R$ 200 mil, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

A MP também determina o fim da publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às apostas de quota fixa, além de restringir operações financeiras destinadas à atividade. As autorizações atualmente existentes serão extintas ao final de 30 dias contados da publicação da medida. Como se trata de uma medida provisória, a norma já produz efeitos, mas ainda tramita no Congresso Nacional, que deverá analisá-la para definir sua continuidade no ordenamento jurídico brasileiro.