PEC avança para o plenário após votação na comissão e prevê transição sem redução salarial, além da garantia de dois dias de descanso – Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aval, nesta quarta-feira (2), à proposta que altera as regras da jornada de trabalho no país e abre caminho para o fim da tradicional escala 6×1. A PEC 221/2019 foi aprovada em votação simbólica e estabelece a redução progressiva do limite semanal das atuais 44 para 40 horas, sem qualquer corte nos salários dos trabalhadores.

A aprovação ocorreu com ampla maioria entre os integrantes da comissão. Segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), apenas quatro dos 27 parlamentares presentes se posicionaram contra a matéria. Superada essa etapa, o texto segue para análise do plenário do Senado, onde precisará alcançar pelo menos 49 votos favoráveis, dos 81 senadores, em cada um dos dois turnos de votação exigidos para uma mudança constitucional.

A expectativa é de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tente acelerar a análise da proposta ainda nesta quarta-feira. Para que a PEC possa entrar imediatamente na pauta do plenário, os senadores terão de aprovar um regime especial de tramitação, permitindo que algumas etapas regimentais sejam abreviadas.

O debate na CCJ também foi marcado por divergências entre governistas e integrantes da oposição. Parlamentares oposicionistas defenderam a inclusão de uma proposta alternativa que autorizaria maior flexibilidade nas relações de trabalho e remuneração calculada de acordo com as horas efetivamente trabalhadas. A mudança poderia permitir, em determinadas situações, a continuidade da escala 6×1 e jornadas superiores ao novo teto de 40 horas.

Relator da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou a tentativa de anexar a proposta alternativa e também não acolheu outras 35 emendas apresentadas durante a tramitação. Para Aziz, permitir negociações individuais com pagamento por hora poderia reduzir a proteção garantida aos trabalhadores pela Constituição. Durante a discussão, o senador também afirmou que acordos individuais podem colocar empregados em situação de pressão diante dos empregadores.

Pelo cronograma previsto na PEC, a mudança não acontecerá de forma imediata. Após 60 dias da promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso remunerado. Passados 12 meses dessa primeira etapa, o limite será reduzido definitivamente para 40 horas por semana, mantendo-se os salários dos trabalhadores.

A proposta, que passou anteriormente pela Câmara dos Deputados, reúne iniciativas apresentadas pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Além da jornada máxima de 40 horas semanais e oito horas diárias, o texto assegura dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A regra tende a ampliar a adoção do modelo 5×2, embora não determine que as duas folgas ocorram obrigatoriamente em dias consecutivos.

A PEC ainda permite regras diferenciadas para atividades submetidas a escalas especiais, como o regime 12×36, além de setores essenciais, entre eles saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. A compensação poderá ser definida por acordos e convenções coletivas, desde que seja preservada, na média mensal, a garantia dos períodos de descanso. Direitos como 13º salário, férias com adicional de um terço, FGTS, licenças, horas extras e demais garantias trabalhistas permanecem preservados. Já profissionais classificados como hipersuficientes poderão negociar condições específicas, mas continuarão com direito a dois dias de descanso semanal remunerado.