Legislação cria figura do “profissional multimídia”, amplia tributação e endurece responsabilidades civis – Foto: Reprodução/Instagram

Aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 15.325/2026 inaugura uma nova fase de controle e regulamentação sobre a atuação de criadores de conteúdo no Brasil. A legislação impõe regras mais duras para quem monetiza audiência nas redes sociais e rompe com a lógica informal que dominou o setor nos últimos anos, ao estabelecer obrigações fiscais, contratuais e jurídicas claras para a atividade digital. 

O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 15.325/2026, um novo marco regulatório que altera profundamente a atuação de criadores de conteúdo digital no Brasil. A norma, já apelidada no mercado como a lei que pode “reduzir drasticamente o número de influenciadores”, estabelece regras mais rígidas para quem lucra com audiência, publicidade e parcerias comerciais nas plataformas digitais.

A principal mudança introduzida pela legislação é a substituição do termo “influenciador” pela denominação legal de “profissional multimídia”. A alteração vai além da nomenclatura e reconhece formalmente esses criadores como agentes econômicos, sujeitos a obrigações fiscais específicas, especialmente sobre receitas provenientes de publicidade e ações patrocinadas.

Com a nova lei, a atuação nas redes sociais passa a ter enquadramento tributário definido, encerrando um período marcado por informalidade e recolhimento irregular de impostos. Além disso, os criadores passam a responder legalmente por contratos firmados com marcas e empresas, podendo ser acionados judicialmente em casos de descumprimento ou prejuízos causados a consumidores.

Outro ponto central da legislação é o reforço das regras de transparência na publicidade digital. Conteúdos patrocinados deverão ser claramente identificados, seguindo critérios mais rigorosos de informação ao público. Recomendações enganosas ou que causem danos passam a gerar responsabilização civil direta, fortalecendo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no ambiente digital.

O impacto da lei também recai sobre marcas e anunciantes, que precisarão revisar contratos, adequar campanhas e exigir conformidade legal dos profissionais com quem mantêm parcerias. Especialistas avaliam que muitos criadores terão de buscar suporte contábil e jurídico para continuar atuando de forma regular.

De acordo com analistas do setor, a tendência é que o mercado passe por um processo de filtragem, reduzindo o número de influenciadores ativos e concentrando espaço em quem consegue atender às novas exigências. A Lei nº 15.325/2026 inaugura uma nova fase da economia digital no país, marcada por maior controle, responsabilidade e profissionalização um cenário cujos efeitos práticos devem se tornar mais visíveis nos próximos meses. As ifnormações são do portal Veja.