Ação pede reconstrução de pista de bicicross, questiona publicidade de apostas e cobra preservação da função social dos espaços – Foto: Acervo/TV Globo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura do Recife e a concessionária Viva Parques, alegando uma série de irregularidades na administração dos parques Jaqueira, Santana, Dona Lindu e Apipucos. A ação busca responsabilizar os envolvidos por danos morais coletivos e por supostos descumprimentos do contrato de concessão firmado para a gestão dos espaços públicos.

Segundo o MPPE, a principal controvérsia envolve a demolição da tradicional pista de bicicross do Parque da Jaqueira, existente há mais de quatro décadas. Para o órgão, a estrutura possuía valor esportivo, histórico e cultural, sendo parte da identidade do parque e da cidade do Recife.

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine a reconstrução da pista com as mesmas características anteriores, além de exigir que futuras intervenções que alterem equipamentos públicos sejam precedidas de consultas e participação popular.

Os promotores sustentam que a substituição da pista por um projeto voltado à exploração gastronômica altera a finalidade original do parque e privilegia interesses comerciais em detrimento do acesso gratuito e democrático da população ao espaço público.

Outro ponto destacado é a realização de eventos pagos em áreas dos parques. O MPPE argumenta que festivais e atividades com cobrança de ingressos criam restrições temporárias de acesso, contrariando o princípio de uso livre dos equipamentos públicos e limitando o direito da população de usufruir dos espaços.

A ação também questiona a instalação de publicidade considerada irregular dentro do Parque da Jaqueira, especialmente anúncios de casas de apostas esportivas. Segundo o Ministério Público, esse tipo de propaganda seria incompatível com um ambiente frequentado diariamente por crianças, adolescentes e famílias.

Além disso, o órgão aponta que parte das peças publicitárias teria sido instalada em área de proteção patrimonial sem as autorizações necessárias dos órgãos responsáveis, o que poderia representar violação das normas urbanísticas e ambientais vigentes.

O MPPE também pede a anulação de dispositivos do regulamento de uso dos parques que restringem manifestações políticas, reuniões públicas e cultos religiosos. Na avaliação das promotoras, tais limitações afrontam direitos garantidos pela Constituição Federal e extrapolam as competências de uma concessionária privada.

Na esfera financeira, o Ministério Público solicita que a Prefeitura do Recife instaure procedimento administrativo para apurar eventual descumprimento contratual por parte da empresa responsável pela concessão. O valor atribuído à causa é de aproximadamente R$ 6 milhões.

Em resposta, a Viva Parques informou que ainda não havia sido formalmente citada pela Justiça, mas afirmou que todas as intervenções foram realizadas dentro dos procedimentos administrativos previstos, em diálogo com os órgãos públicos e acompanhadas por estudos técnicos. A empresa também defendeu que os investimentos ampliaram a infraestrutura esportiva e mantiveram o acesso gratuito aos parques.

Já a Prefeitura do Recife declarou que irá analisar os questionamentos apresentados pelo Ministério Público no âmbito da ação judicial. A administração municipal ressaltou que os parques continuam sendo patrimônio público e afirmou que a concessão envolve apenas a gestão dos serviços e investimentos, permanecendo sob fiscalização do município.

O caso agora seguirá sob análise da Justiça pernambucana. A Vara da Fazenda Pública responsável pelo processo concedeu prazo para que Prefeitura e concessionária apresentem suas manifestações antes de decidir sobre os pedidos de liminar formulados pelo Ministério Público.