Recurso aponta contradição em decisão da Corte e reacende debate sobre punição a ex-governador do Rio.

O Ministério Público Eleitoral voltou a aumentar a pressão sobre o Tribunal Superior Eleitoral ao questionar oficialmente o resultado do julgamento que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022. O órgão afirma que existe uma contradição no entendimento apresentado pela Corte, já que parte dos ministros teria votado pela cassação da chapa, mas o resultado final não deixou essa punição claramente registrada.

O recurso foi apresentado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, que cobra do TSE uma correção formal no resumo da decisão para que fique explícito que houve maioria favorável à cassação dos diplomas eleitorais de Cláudio Castro e do então vice-governador, Thiago Pampolha. Segundo o Ministério Público, a omissão pode gerar insegurança jurídica e enfraquecer o alcance da punição aplicada pela Justiça Eleitoral.

De acordo com o entendimento apresentado pelo MP, três ministros teriam defendido diretamente a cassação da chapa, enquanto outros dois consideraram apenas prejudicada a perda do mandato em razão das renúncias dos cargos, sem afastar a possibilidade de cassação do diploma. Apenas dois integrantes da Corte votaram contra a medida mais dura.

O Ministério Público sustenta que a cassação do diploma possui efeito diferente da simples perda do mandato. Na avaliação do órgão, mesmo após a renúncia ao cargo, a Justiça Eleitoral ainda pode reconhecer a ilegalidade da eleição e invalidar formalmente o resultado das urnas quando houver comprovação de abuso político e econômico.

O recurso também faz um alerta sobre o risco de se criar uma espécie de “atalho jurídico” para escapar das consequências eleitorais. Para os procuradores, permitir que a saída antecipada do cargo impeça punições mais severas abriria espaço para manobras políticas e enfraqueceria o combate ao uso indevido da máquina pública em períodos eleitorais.

A ação envolve acusações de utilização da estrutura do governo estadual durante o processo eleitoral de 2022. As investigações apontaram aumento expressivo de contratações temporárias, ampliação de despesas públicas e outras medidas consideradas eleitoreiras com potencial de influenciar o resultado da disputa no Rio de Janeiro.

O caso também atingiu o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, citado no processo eleitoral e que atualmente enfrenta problemas judiciais em outra investigação. O parlamentar é alvo de acusações relacionadas ao vazamento de informações sigilosas de uma operação policial envolvendo integrantes do crime organizado.

Além da disputa no TSE, o impasse político segue no Supremo Tribunal Federal, onde ministros analisam qual deverá ser o modelo de escolha do futuro governador do Rio de Janeiro em caso de vacância definitiva: eleição direta pela população ou escolha indireta pela Assembleia Legislativa. O julgamento segue suspenso e ainda não há previsão para retomada da análise.