Processo envolve contratações de alimentos para base naval, favorecimento de empresas e depósitos que chegaram a quase R$ 60 mil – Foto: Horacio Villalobos Corbis/ Getty Images

O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou condenações envolvendo dois integrantes da Marinha e quatro civis investigados por um esquema relacionado a licitações e contratos da Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia (BAENSPA), no Rio de Janeiro. O caso envolve suspeitas de favorecimento empresarial, corrupção e irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios.

A investigação chegou à Justiça Militar após denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM), em abril de 2024. Conforme a acusação, procedimentos administrativos teriam sido manipulados para beneficiar empresas interessadas em fornecer produtos à unidade militar, enquanto vantagens financeiras teriam sido destinadas a pessoas envolvidas na administração das contratações.

Um dos acusados é um suboficial da Marinha que exercia a função de pregoeiro. O MPM sustentou que ele teria adotado medidas que favoreceram duas empresas durante um pregão eletrônico. Entre os pontos questionados estava a utilização de exigências para apresentação de amostras sem critérios considerados suficientemente objetivos, situação que teria provocado a eliminação de propostas mais vantajosas financeiramente para a Administração Pública.

Outro militar envolvido no processo é um primeiro-sargento responsável pelo setor de municiamento. Segundo a denúncia, ele teria permitido pedidos com valores superiores aos previstos em ata e compras por preços considerados excessivos. O militar também foi acusado de receber vantagens indevidas relacionadas à atuação no gerenciamento dos fornecimentos.

Depósitos somaram quase R$ 60 mil

Um dos principais elementos apresentados pela acusação foi uma sequência de 15 depósitos bancários, que alcançou R$ 59.975,97. O dinheiro teria sido transferido por uma das empresas para uma conta registrada em nome da esposa do primeiro-sargento, mas que, conforme o processo, era movimentada pelo próprio militar.

A esposa também passou a responder criminalmente. Para o MPM, ela permitiu a utilização da própria conta para o recebimento das quantias. A movimentação financeira chamou atenção pelo volume e pela frequência dos depósitos, considerados incompatíveis com os rendimentos apresentados pelo casal.

O administrador de uma das empresas foi acusado de corrupção ativa. De acordo com a denúncia, ele seria responsável pelos depósitos realizados na conta da mulher do sargento. A acusação relacionou as transferências à obtenção de vantagens para a empresa na execução das contratações e da ata de registro de preços.

Outros dois empresários ligados a uma segunda companhia também foram incluídos na ação. Eles foram acusados de oferecer ou prometer benefícios indevidos a militares com o objetivo de conseguir tratamento favorável tanto no pregão eletrônico quanto posteriormente na execução contratual.

Condenações chegaram a mais de seis anos

Na primeira instância da Justiça Militar, a denúncia foi considerada parcialmente procedente. O suboficial recebeu inicialmente pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. Já o primeiro-sargento e sua esposa foram condenados, cada um, a 6 anos, 2 meses e 20 dias.

Entre os empresários, um administrador recebeu inicialmente pena de dois anos por corrupção ativa. Outros dois civis foram condenados a 1 ano, 6 meses e 20 dias, também por corrupção ativa. Aos militares alcançados pelas condenações relacionadas à corrupção também foram impostas consequências previstas na legislação militar.

STM analisou recursos das defesas e do Ministério Público

As condenações foram levadas ao Superior Tribunal Militar por recursos apresentados tanto pelas defesas quanto pelo Ministério Público Militar. Os advogados contestaram aspectos como a utilização de informações bancárias e fiscais, a relação entre as transferências financeiras e as atividades desempenhadas pelos acusados e a quantidade de provas existentes para justificar as condenações.

O MPM seguiu caminho contrário e defendeu penas mais severas. Para a acusação, a gravidade dos fatos e a repetição das condutas deveriam ter recebido maior peso na definição das punições.

Antes de analisar o mérito, o Plenário do STM rejeitou por unanimidade três questionamentos das defesas. Os ministros afastaram alegações de cerceamento de defesa, ilegalidade das provas obtidas com quebra de sigilo bancário e prescrição da pretensão punitiva.

Tribunal modifica penas após julgamento das apelações

No julgamento dos recursos, o STM manteve parte das decisões e promoveu alterações nas penas. O primeiro-sargento ficou com pena unificada de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, com início em regime semiaberto. A mulher foi condenada a 4 anos, 5 meses e 10 dias, igualmente em regime inicialmente semiaberto.

Para o suboficial, a pena foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial aberto. Outro civil envolvido recebeu pena unificada de 3 anos, 11 meses e 10 dias, também com início no regime aberto. Segundo a decisão, não houve concessão de suspensão condicional da pena aos quatro condenados mencionados nessa etapa, diante do tempo das punições estabelecidas.

O processo tramita no Superior Tribunal Militar como Apelação Criminal nº 7000441-96.2024.7.01.0001/RJ e tem origem na 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.