Órgão federal pede suspensão imediata do programa Tolerância Zero e defende políticas públicas – Foto: Rodrigo Soldon/ Creative Commons 2.0

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do programa Tolerância Zero, implantado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para intensificar a fiscalização do comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. Além da suspensão da medida, o órgão solicita que o município e a União desenvolvam, de forma conjunta e participativa, um plano de gestão que organize a ocupação desses espaços sem comprometer os direitos dos trabalhadores.

Na ação, o MPF sustenta que a prefeitura colocou o programa em prática sem observar normas federais que regulam a administração das praias marítimas, consideradas bens da União. Segundo o órgão, a iniciativa foi implementada sem diálogo institucional, sem participação popular e sem apresentar alternativas para regularizar a situação de milhares de ambulantes que dependem da atividade para garantir o sustento de suas famílias.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, argumenta que o município também deixou de cumprir etapas consideradas essenciais para esse tipo de intervenção, como a adesão ao Termo de Gestão de Praias (TAGP) e a elaboração do Plano de Gestão Integrada previsto pelo Projeto Orla. Para o MPF, esses instrumentos são fundamentais para assegurar que mudanças na ocupação das praias ocorram de maneira planejada e transparente.

Embora reconheça a necessidade de combater o crime organizado e a exploração irregular do espaço público, o Ministério Público afirma que essas ações não podem resultar em restrições generalizadas contra trabalhadores que exercem atividades legais. O órgão entende que políticas de segurança devem ser direcionadas aos responsáveis por práticas ilícitas, sem criminalizar toda uma categoria profissional.

A ação também questiona a ausência de programas de regularização para os vendedores ambulantes. De acordo com o MPF, a intensificação das apreensões de mercadorias e das fiscalizações atinge principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo trabalhadores de baixa renda, migrantes e refugiados, que dependem exclusivamente do comércio informal para sobreviver.

O processo é resultado de uma atuação iniciada há vários anos pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Desde 2022, o órgão acompanha denúncias relacionadas a apreensões consideradas arbitrárias, dificuldades para obtenção de licenças, violência durante operações de fiscalização e falta de políticas públicas voltadas ao comércio ambulante.

Ao longo desse período, o MPF promoveu audiências públicas, expediu recomendações e buscou construir soluções junto a diferentes órgãos públicos. Entre as medidas sugeridas estavam a criação de protocolos para reduzir conflitos durante fiscalizações, o uso de câmeras corporais por agentes municipais, a regulamentação da chamada Lei dos Depósitos e a implantação de espaços destinados ao armazenamento de mercadorias dos ambulantes.

Em audiência pública realizada em 2025, mais de 150 trabalhadores relataram episódios de agressões, apreensões de produtos, burocracia para obtenção de autorizações e ausência de diálogo com o poder público. Segundo o MPF, esses relatos reforçaram a necessidade de adoção de políticas permanentes que promovam inclusão e formalização da categoria.

Dados apresentados na ação apontam que o Rio de Janeiro possui aproximadamente 35 mil trabalhadores atuando no comércio de rua, enquanto apenas uma parcela reduzida possui autorização oficial para exercer a atividade. Para o Ministério Público Federal, o cenário demonstra a necessidade de ampliar políticas de regularização, em vez de adotar medidas predominantemente repressivas.

Com a ação protocolada na Justiça Federal, o MPF busca garantir que futuras políticas para o comércio ambulante nas praias cariocas sejam construídas com planejamento, participação social e respeito aos direitos fundamentais, conciliando o ordenamento urbano, a segurança pública e a inclusão econômica dos trabalhadores.