Política Regiões Sudeste e Sul
Alerj aprova Projeto de Lei que obriga envio de SMS para os proprietários de veículos rebocados por estacionamento
Projeto de Lei de autoria do deputado Anderson Moraes foi aprovado na Alerj e segue para o governador Cláudio Castro.
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Proprietários de veículos rebocados vão receber SMS com informações sobre o destino do veículo – Foto: Thiago Lontra / Alerj
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 669/23, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que obriga o envio de mensagens por SMS, aplicativo ou e-mail para os proprietários de veículos apreendidos por estacionamento irregular.
A comunicação será feita com base no cadastro dos proprietários junto ao Detran-RJ. Mas para que ela ocorra de forma eficiente, é necessário que os proprietários dos veículos mantenham seus dados sempre atualizados. Nos casos de informações incorretas ou inexistentes, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.
A medida complementa a Lei 9.351/21, que proíbe o reboque de veículos por estacionamento irregular quando o proprietário ou condutor estiver presente no local. De acordo com o autor do projeto, o objetivo é acelerar o processo de regularização e de retirada desses veículos, já que muitas vezes os condutores ficam sem saber para onde seu veículo foi encaminhado em caso de reboque.
O texto agora segue para o governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.
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Política Regiões Sudeste e Sul
Governo trava R$ 15 bi de ministérios para levar resultado fiscal de 2024 ao limite da banda de tolerância
Estimativa anterior apontava para um déficit de 14,5 bilhões de reais sem a necessidade de travar despesas – Foto: José Cruz /Agência Brasil
(Brasil 247) – Os ministérios do Planejamento e da Fazenda confirmaram nesta segunda-feira (21) a necessidade de uma contenção de 15 bilhões de reais em verbas de ministérios para levar a projeção de déficit primário do governo central em 2024 a 28,8 bilhões de reais, exatamente o limite inferior da margem de tolerância da meta de déficit zero, informou a agência Reuters.
O relatório bimestral de receitas e despesas mostra que será necessário bloquear 11,2 bilhões de reais em verbas para colocar os gastos federais dentro do limite permitido pelo arcabouço fiscal, de alta real de 2,5% no ano. Com isso, o governo fecharia 2024 com déficit de 32,6 bilhões de reais, equivalente a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
Como o arcabouço fiscal dá uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos em relação à meta, o que corresponde a 28,8 bilhões de reais, o governo ainda precisará fazer um contingenciamento de 3,8 bilhões de reais.
Mesmo com os cortes, a nova estimativa é pior do que a última projeção oficial do governo, feita em maio, que apontava para um déficit de 14,5 bilhões de reais sem a necessidade de travar despesas.
Na prática, as duas medidas anunciadas nesta segunda implicam cortes nos recursos disponíveis para gastos pelos ministérios. A oficialização das pastas afetadas será publicada até o final deste mês.
Segundo os cálculos oficiais, a receita líquida do governo, que exclui transferência a Estados e municípios, deve ficar 13,2 bilhões de reais abaixo do patamar estimado em maio, a 2,168 trilhões de reais.
Em relação às despesas totais, a previsão do governo é de uma alta de 20,7 bilhões de reais em relação à estimativa de maio, atingindo 2,230 trilhões de reais.
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