No mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 34 anos, ObservaDH reforça que crianças e jovens entre 10 e 14 anos são as principais vítimas de violência sexual no Brasil – Divulgação/ MDHC

(MDHC) – Os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) indicam que o marco legislativo trouxe avanços significativos para a garantia e proteção de pessoas com menos de 18 anos no Brasil. Criado em 13 de julho de 1990, o ECA reconhece crianças (até 12 anos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) e contribui para a universalização da educação pública e a redução da mortalidade infantil, além da criação de Conselhos Tutelares e Varas da Infância e Juventude.

Apesar dos progressos, o Brasil ainda enfrenta desafios na implementação plena do ECA, como a persistência da violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes. Para enfrentar essa realidade, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) tem liderado políticas públicas integradas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes, demonstrando seu compromisso com a proteção integral desses grupos.

Indicadores

Dados disponibilizados pelo Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH), plataforma do MDHC, indicam que existiam mais de 31,8 milhões de crianças (15,7% da população) e 16,8 milhões de adolescentes (8,3% da população) no país em 2022.

Ainda segundo a plataforma, o Brasil registrou 54.490 ocorrências de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo estupro, pornografia infanto-juvenil e exploração sexual, no mesmo período. Destas, 95,4% foram crimes de estupro, principalmente entre 10 e 13 anos de idade (42,2%). Considerando os estupros de vulnerável com vítimas de até 13 anos, 86% das vítimas eram meninas e 56,2% eram crianças negras.

Dados do Ministério da Saúde consolidados pelo Observatório apontam para 126.013 casos de violência contra crianças e adolescentes interpessoais, o que corresponde a 35,54% do total de notificações de violência interpessoal registradas.

A maioria das vítimas de violência interpessoal (64,1%), de acordo com os registros, é do sexo feminino e tem entre 12 e 14 anos de idade. O observatório indica que os crimes de estupro concentram-se na faixa entre 10 e 14 anos de idade, sendo o maior número de notificações relacionado à violência sexual.

Conselhos Tutelares

O Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT), que teve seu novo módulo lançado nesta terça-feira (9/7), é um sistema nacional de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no ECA.

Tendo como base do sistema os Conselhos Tutelares, para onde são dirigidas as demandas sobre violação ou não atendimento aos direitos assegurados das crianças e adolescentes, em 2023, foram registradas no Sipia 216.162 violações de direitos contra crianças e adolescentes.

Destas, quase a metade (45,8%) era relativa ao direito à convivência familiar e comunitária; 23,1% ao direito à educação, cultura, esporte e lazer; 21,4% ao direito à liberdade, respeito e dignidade; 9,1% ao direito à vida e à saúde; e 0,6% à profissionalização e o direito à proteção no trabalho.

Considerando o papel dos Conselhos Tutelares na proteção, garantia de direitos e acesso a políticas públicas, dados do Censo SUAS, também presentes no Observatório, apontam que 93,64% dos 8.556 Centros de Referência da Assistência Social (Cras) do Brasil recebem encaminhamentos dos Conselhos Tutelares (CT) em 2022. Por outro lado, 93,4% dos Cras encaminharam casos para os CT.

Ações

Além do lançamento oficial da nova versão do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência no módulo Conselho Tutelar (SIPIA-CT), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, desenvolve outras diversas ações voltadas ao público infanto-juvenil.

Entre os destaques, o MDHC destinou, em 2023, mais de R$ 9 milhões para a Política Nacional de Formação Continuada em Direitos Humanos de Crianças, fortalecendo os conselhos tutelares e promovendo a participação social. Investiu mais de R$ 12 milhões na equipagem de Conselhos Tutelares em 562 municípios, com a aquisição de veículos, computadores e impressoras, além da revisão dos Planos Nacionais voltados para a convivência familiar, enfrentamento ao trabalho infantil e violência sexual, e atendimento socioeducativo. Para a primeira infância, firmou parcerias com organizações civis para projetos de prevenção à violência, com um repasse de mais de R$ 5 milhões.

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) também foi expandido, com a celebração de mais quatro Termos de Convênio com os estados de Goiás, Roraima, Amapá e Mato Grosso do Sul, ampliando o número de crianças e adolescentes protegidos por meio Programa, presente agora em vinte e duas unidades da federação. Na área socioeducativa, o investimento foi de cerca de R$ 6 milhões para o fomento de ações voltadas ao enfrentamento à violência institucional e combate à tortura no Sistema Socioeducativo. No enfrentamento ao trabalho infantil, foram destinados R$ 1.179.209,00 para o desenvolvimento de projetos voltados à qualificação de adolescentes.