Presidente mantém aumento para carreiras do Legislativo e do TCU, porém barra escalonamentos até 2029 e vantagens consideradas irregulares – Foto: Ricardo Stuckert

O presidente Lula oficializou mudanças nas carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, ao sancionar parcialmente projetos aprovados pelo Congresso Nacional. As novas leis garantem reajuste salarial para 2026 e promovem alterações estruturais nas funções, mas também trazem vetos a pontos considerados sensíveis do ponto de vista fiscal.

Presidente mantém aumento para carreiras do Legislativo e do TCU, porém barra escalonamentos até 2029 e vantagens consideradas irregulares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente três leis aprovadas pelo Congresso que tratam da reestruturação e do reajuste salarial de carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

As novas normas garantem recomposição remuneratória em 2026 e promovem mudanças administrativas nas carreiras, mas o presidente vetou trechos que previam aumentos automáticos até 2029 e benefícios que poderiam gerar despesas acima do permitido pela legislação fiscal.

As sanções e os vetos foram oficialmente publicados no Diário Oficial da União, na edição desta quarta-feira (18).

Aumento confirmado para 2026 e mudanças nas carreiras

Entre os pontos mantidos pelo governo está o reajuste salarial válido exclusivamente para 2026 nas três instituições. Também foram sancionadas medidas como:

• substituição das antigas gratificações pela nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), com caráter remuneratório e sujeita ao teto constitucional;
• reconhecimento formal das carreiras como típicas de Estado, reforçando a segurança jurídica dos servidores;
• no caso do TCU, ampliação do número de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.

Segundo o Planalto, as mudanças buscam modernizar a estrutura funcional e alinhar as carreiras às necessidades atuais da administração pública.

Vetos miram responsabilidade fiscal e teto constitucional

Por outro lado, Lula retirou dispositivos que criariam despesas futuras sem garantia orçamentária. Foram barrados:

• reajustes escalonados para 2027, 2028 e 2029;
• autorização para pagamentos retroativos de despesas continuadas;
• criação de licença compensatória para cargos comissionados, com possibilidade de conversão em dinheiro;
• regras específicas de cálculo para aposentadorias e pensões consideradas incompatíveis com a Constituição.

No caso da licença compensatória, o governo avaliou que o benefício poderia resultar em remunerações acima do teto do serviço público, hoje fixado em R$ 46.366,19, especialmente em situações de acúmulo de atividades como plantões, auditorias e sessões noturnas.

De acordo com a justificativa oficial, a retirada dos reajustes futuros atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias para além do período do mandato presidencial sem cobertura financeira assegurada.

Com isso, o Executivo mantém o aumento previsto para 2026, mas evita amarrar os próximos governos a compromissos salariais e indenizações consideradas de alto impacto para as contas públicas.