Ministro Márcio França defende mudança no limite de faturamento anual e admite que valor está defasado – Foto: Ricardo Stuckert/PR

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda modificar o limite anual de faturamento para o MEI (Microempreendedor Individual). A informação foi dada pelo ministro Márcio França, responsável pela pasta do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em entrevista à Folha de S.Paulo, após evento realizado nesta segunda-feira (14), na sede da União Geral dos Trabalhadores (UGT), no centro da capital paulista.

“O problema [do reajuste do MEI] é que isso implica na Previdência. Então nós temos tentado argumentar de fazer uma escada, aonde, por exemplo, aquilo que ultrapassar os R$ 81 mil, só a diferença, você remuneraria por outra alíquota, como acontece no Imposto de Renda”, explicou França. O modelo em estudo prevê uma tabela progressiva que relacione o faturamento com a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que agradaria especialmente ao Ministério da Fazenda.

Atualmente, o limite de faturamento do MEI está fixado em R$ 81 mil anuais, valor que não é reajustado desde 2011. A defasagem, segundo cálculos do Banco Central com base na inflação acumulada até 2025, chega a 122%. Pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o teto deveria estar em R$ 179,8 mil.

França afirmou que “a gente sabe que, passados dez anos, evidentemente, o valor ficou desatualizado”, e acredita que alguma mudança ocorrerá ainda em 2025, impulsionada pela reforma tributária aprovada em dezembro de 2023. A regulamentação dessa reforma — que prevê a unificação de tributos como o ISS (Imposto sobre Serviços) — demandará adaptações também no regime do MEI, que já opera com sistema simplificado.

A contribuição mensal do microempreendedor atualmente corresponde a 5% do salário mínimo (R$ 75,90 em 2025), além de valores adicionais, conforme a atividade exercida. No caso dos caminhoneiros, que têm regime diferenciado, o valor chega a R$ 182,16 por mês.

Parlamentares também se movimentam no Congresso para atualizar os critérios do MEI. O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, apoia o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que propõe elevar o teto para R$ 130 mil anuais e autorizar a contratação de até dois empregados. “Listado como prioridade na agenda legislativa da frente e do Sebrae em 2025, esse PLP também prevê a possibilidade do MEI contratar até dois empregados, estimulando o aumento na geração de novas vagas de trabalho formalizado”, declarou o parlamentar.

Outros projetos em tramitação sugerem alternativas como o “Super MEI”, que elevaria o limite anual para R$ 140 mil, e iniciativas que propõem tetos de R$ 108 mil, buscando minimizar os efeitos da inflação sobre os microempreendedores.

Atualmente, o Brasil conta com 16,5 milhões de MEIs. A maioria é composta por mulheres, que chegam a representar até 70% dos registros em determinadas regiões do Nordeste e setores de atuação. Apesar disso, os rendimentos médios femininos ainda são 32% inferiores aos dos homens.

Durante o encontro com sindicalistas, Márcio França reforçou que o governo está atento ao papel dos microempreendedores, destacando que eles não são apenas empresários, mas também os principais trabalhadores de seus próprios negócios. “O Planalto está de olho no microempreendedor, que tem visto qualquer governo como inimigo”, afirmou.

O debate sobre a atualização do regime do MEI, portanto, ganha centralidade no contexto de modernização do sistema tributário, valorização do trabalho formal e inclusão produtiva. A expectativa é de que o tema avance nos próximos meses com a regulamentação da reforma tributária e o amadurecimento das propostas em discussão no Congresso Nacional.